Descrição:

O COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Vera Cruz, RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 539/2002 e alterações, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.

Observações: EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE PORTO VERA CRUZ, RS