Resposta das Perguntas
Resposta das Perguntas
- Publicado em: 08/05/2020 às 14:37 | Imprimir
Resposta para Perguntas da Audiência Pública realizada no dia 03 de maio de 2020.
Quanto a possibilidade de colocar um trailer, algo móvel que possa retirar, mover-se de lugar em terrenos na costa do rio é possível?
No momento de solicitar a autorização deverá ser apresentado um pequeno projeto descrevendo as especificidades, onde serão depositados os dejetos, efluentes e após análise do licenciador poderão ser solicitados mais dados, autorizado ou negado o requerimento.
O TAC começou a contar prazos a partir de sua assinatura. Estamos em ano eleitoral com troca de administrações e algumas que irão continuar, amém disso temos o Covid19. Seria importante reunir os prefeitos das ações a solicitar alteração do TAC para que os prazos comecem a contar a partir do primeiro dia da próxima administração municipal.
Os prazos já estão sendo contados, sendo que o processo já e de 2005, não vemos necessidade de postergar e sim na medida do possível dar condições de regularização a quem solicitar.
Se existe uma casa atualmente dentro da faixa atual dos 50 metros, fazendo o processo de regularização ela poderá ser mantida, fazendo o termo de ajuste conforme solicitado.
A área de APP do Rio Uruguai é de 500m, os 50m é um TAC com o Ministério Público Estadual e não fala em demolição de casas, portanto entende-se que as casas já construídas permanecem desde que regularizadas ambientalmente.
Essa notificação voluntária é feita independente do fato de haver escritura do terreno?
Sim, poucas pessoas terão escrituras, então deverá ser apresentado o documento que comprove a posse, contrato etc.
Parabéns aos envolvidos na construção deste TAC, ele foi excelente em todos os aspectos. Possibilitará que os municípios na faixa do Rio Uruguai tenham um crescimento econômico e turístico, sempre observando as normas e legislação. O que se busca a partir de agora é um crescimento controlado e vigiado, responsabilidade do poder público e dos proprietários.
Exatamente, por isso precisamos da participação e colaboração de todos, proprietários de casas de veraneio, agricultores e pescadores, dando sugestões e participando dessa construção.
Posso construir casa de veraneio a partir de agora? Como devo proceder?
Nesse momento não, o município fará o levantamento de toda a área de APP (500m) e iniciará as regularizações das já existentes, posteriormente serão definidas regras para requerer junto ao órgão ambiental novas construções de casas de veraneio.
Potencial futuro será excelente. Penso que os municípios também deveriam pactuar em um documento um plano controlado de espaços para exploração imobiliária, pois senão um município poderá no seu plano diretor criar diversos núcleos urbanos e outros poucos. Pactuar quantos núcleos urbanos, fora a cidade cada um terá. Senão teremos uma concorrência desleal entre os municípios.
Sim, esse planejamento deve existir e a participação dos veranistas é indispensável.
Passem contatos, setor, área da prefeitura para aqueles que voluntariamente querem auxiliar, onde procurar?
E-mail: meio.ambiente@portoveracruzrs.com.br
E-mail: juridico@portoveracruz.rs.gov.br
Fone: (55) 3613-9150
Bom dia, primeiramente parabéns pela iniciativa de informar e esclarecer eventuais dúvidas. Para fazer a regularização junto a prefeitura, que tipo de documentação preciso levar?
A documentação para o requerimento inicial de regularização de imóveis já construídos estará na página da Prefeitura Municipal de Porto Vera Cruz e pode ser solicitado pelos contatos acima.
Como posse obter as explicações do Sr. Valtemir
O Sr. Valtemir faz parte do Instituto Sollo que é uma empresa contratada através da AMUFRON para prestar consultoria às Prefeituras da região nas questões relacionadas à Ação Civil Pública da APP do Rio Uruguai. Os veranistas devem procurar suas orientações com as equipes das Prefeituras.
Bom dia. De momento quem tem casa de veraneio o primeiro passo e ir a prefeitura solicitar a regularização correto? Qual telefone podemos utilizar para pedir mais informação sobre o que e necessário e quais documentos necessários levar.
Sim o primeiro passo é se informar com a Prefeitura e observar na página oficial os documentos necessários.
E-mail: meio.ambiente@portoveracruzrs.com.br
E-mail: juridico@portoveracruz.rs.gov.br
Fone: (55) 3613-9150
Ótima explanação, bem didática, para procurar o município voluntariamente, a partir de quando? Para regularizar a situação
A partir do dia 11 as primeiras instruções estarão na página do município www.portoveracruz.rs.gov.br
Municípios que não tenham servidores concursados na sua equipe ambiental, ou que não tenham a equipe completa, terão que fazer concurso. Municípios pequenos terão que ter engenheiro florestal e biólogo, além de agentes. Este ano eleitoral, a lei eleitoral e a lei de responsabilidade fiscal, não permite mais criar cargos. Municípios devem pedir mais tempo para esta cláusula.
O município de Porto Vera Cruz já possui equipe técnica e Conselho de Meio Ambiente e já vem exercendo o licenciamento de atividades de impacto local desde 2015.
Bom dia! sou um grande admirador do Rio, possuo um pequeno imóvel de veraneio desde 2007 lá no Roncador. Desde então eu usufruo das maravilhas que este majestoso nos proporciona. Tenho fotos de como era a área onde tenho meu imóvel, e como é hoje, e tenho a certeza de que promovi a proteção e contribui com o crescimento da mata nativa até então inexistente no local. Sempre me preocupei com um crescimento desordenado, que pudesse a vir prejudicar a natureza. Assistindo esta audiência fico feliz em saber que possa haver esta regularização e também um olhar mais sensível com a causa. Parabéns Prefeito e toda equipe.
Foi essa sensação de melhoria que o município tentou passar para promotor e juíza no momento da vistoria aqui no município, devemos a partir de agora tentar regularizar o existente e regrar as novas edificações, tanto na questão de loteamentos como no modo de construir.
Primeiramente, felicito essa Live audiência pública do município de Porto Vera Cruz. Quero saber como o município vai proceder com essas obras que estão em andamento na zona vermelha dentro da APP. Forte abraço!
Já houveram autuações de casas que estão sendo construídas ou reformadas tanto pelo município quanto pela PATRAN, realizado BO e encaminhamento a Justiça Federal, eventuais denúncias poderão ser realizadas no setor de protocolo do município, sendo mantido em sigilo o nome do denunciante.