Prefeitura Municipal de Porto Vera Cruz - RS

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Modelo de Requerimento para solicitar Regularização de casas de veraneio, moradia ou demais áreas e benfeitorias dentro da Área de APP do Rio Uruguai. 

Preencha o requerimento conforme o modelo abaixo, assine, junte os documentos existentes e protocole na recepção da Prefeitura Municipal de Porto Vera Cruz, aguarde a resposta orientativa do processo que deverá ser recebida no setor de protocolos, esse é o passo inicial para regularização.

Anexar documentos que possuir, como por exemplo:

FOTO GOOGLE EARTH DELIMITANDO O TERRENO;

MATRÍCULA ATUALIZADA DA ESCRITURA, CONTRATO, POSSE, ETC;

CÓPIA DE DOC.PESSOAIS(CPF, RG);

CÓPIA DO CAR (CADASTRO AMBIENTAL RURAL);

CONTA DE LUZ EM NOME DO PROPRIETÁRIO;

CONTA DE ÁGUA;

PLANTA;

CROQUI;

OUTROS DOCUMENTOS EXISTENTES;