Dispõe sobre a Normatização da Política Municipal de Educação Digital e Inovação Pedagógica e regulamenta a oferta da disciplina de Computação no currículo da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino.

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Estabelece as diretrizes para a inserção da Computação no currículo da Rede Municipal de Ensino de Porto Vera Cruz-RS e institui a Política Municipal de Educação Digital.

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 695, de 30 de setembro de 2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.

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Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

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Dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada na área de preservação permanente do Rio Uruguai no perímetro urbano do Município de Porto Vera Cruz e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens do Rio Uruguai e da sanga urbana, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dos artigos nº 64 e 65, da Lei Federal nº 12.651 de 2012, e dos artigos 176 e 177 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, além das áreas sujeitas às inundações por enchentes, e dá outras providências.

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Dispõe sobre remissão de juros e multa moratória e anistia de multa por infração fiscal aos devedores que efetuarem o pagamento à vista de créditos tributários e não tributários do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.

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Altera dispositivo da Lei nº 695, de 30 de setembro de 2005, que Reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.

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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alienação (venda) de bens móveis que menciona.

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Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Porto Vera Cruz (RS).

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INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE PORTO VERA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.

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Adota o Plano de Classificação de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal e estabelece o respectivo Plano de Pagamentos e dá outras providências.

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