Leis e Decretos
Dispõe sobre remissão de juros e multa moratória e anistia de multa por infração fiscal aos devedores que efetuarem o pagamento à vista de créditos tributários e não tributários do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.
Tipo:
Número: 1458
Ano: 2017
Tipo: Lei
Data da Publicação: 02/05/2019 às 15:26 hrs
| Anexos |
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| Lei n 1458 (PDF) |