Eleição Suplementar do Conselho Tutelar - Edital e Regulamento Publicados

A Prefeitura Municipal de Porto Vera Cruz, por meio da Secretaria Municipal de Administração, torna público o processo de Eleição Suplementar para o Conselho Tutelar do Município.

Estão publicados o Edital de Abertura e o Regulamento da Eleição Suplementar, contendo todas as normas, prazos, requisitos e procedimentos para a escolha dos novos conselheiros tutelares.

PRAZOS DO PROCESSO

26/10/2026 — Publicação do Edital.
29/10/2026 a 18/11/2026 — Período de registro das candidaturas (das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h, no setor de protocolo da Prefeitura).
23/11/2026 — Publicação da lista dos candidatos inscritos e abertura do prazo de 5 (cinco) dias para impugnação.
27/11/2026 — Prazo final para o pedido de impugnação das candidaturas.
30/11/2026 — Havendo impugnação, notificação dos candidatos impugnados, com abertura do prazo de 5 (cinco) dias para defesa.
07/12/2026 — Prazo final para a apresentação da defesa pelo candidato impugnado.
08/12/2026 — Reunião da Comissão Especial para decidir acerca da impugnação e análise dos pedidos de registro.
09/12/2026 — Publicação da relação dos candidatos inscritos, deferidos e indeferidos, com abertura do prazo de 5 (cinco) dias para interposição de recurso ao COMDICA.
14/12/2026 — Prazo final para interposição de recurso à Plenária do COMDICA.
15/12/2026 — Julgamento, pelo COMDICA, dos recursos interpostos, com publicação acerca do resultado.
16/12/2026 — Publicação dos resultados do julgamento do COMDICA.
17/12/2026 — Publicação, pela Comissão Especial, da lista final dos candidatos habilitados.
21/12/2026 — Reunião com os candidatos habilitados para orientações acerca da campanha eleitoral e das condutas vedadas.
22/12/2026 — Início do período de campanha/propaganda eleitoral.
22/01/2027 — Encerra o prazo para indicação dos fiscais de urna e escrutínio.
23/01/2027 — Encerramento da campanha/propaganda eleitoral.
24/01/2027 — Eleição, das 08h às 11h, em 4 (quatro) urnas.
25/01/2027 — Publicação do resultado da eleição.
04/02/2027 — Posse dos eleitos.

REQUISITOS — Idoneidade moral, idade superior a 21 anos, residência no Município, ser eleitor e escolaridade mínima em nível de ensino fundamental completo. No ato da inscrição devem ser apresentados: ficha de inscrição, cópia da identidade ou CNH, comprovante de residência, comprovante de escolaridade, certidão de quitação eleitoral, certidão de antecedentes da Justiça Estadual, da Justiça Federal e da Justiça Militar da União, com cópias autenticadas.

Os documentos podem ser acessados nas seguintes seções do portal oficial:
Seção "Notícias" — para acompanhamento das publicações e comunicados oficiais (Edital e Regulamento em PDF, disponíveis nos anexos desta publicação).
Seção "Editais" — para download direto do Edital e do Regulamento em formato PDF.

A eleição suplementar visa preencher vagas remanescentes no Conselho Tutelar, garantindo a continuidade dos trabalhos de proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes do município.

Para mais informações, acompanhe as publicações oficiais no site: www.portoveracruz.rs.gov.br