Prefeitura Municipal de Porto Vera Cruz - RS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA DE FINANÇAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
ELABORAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026-2029
O MUNICÍPIO DE PORTO VERA CRUZ, por meio da Secretaria Municipal de
Administração, e Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com o disposto no artigo 165, §1º da Constituição Federal, bem como em consonância
com as diretrizes do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE/RS), TORNA
PÚBLICA a realização de Audiência Pública para Elaboração do Plano Plurianual – PPA 2026-2029,
conforme segue:
1. OBJETIVO DA AUDIÊNCIA
A Audiência Pública tem como finalidade:
Apresentar à sociedade civil o processo de elaboração do Plano Plurianual 2026-2029,
instrumento legal que define as diretrizes, objetivos, programas, ações, metas e indicadores da
administração municipal para os próximos quatro anos;
Promover a escuta qualificada da população, permitindo a identificação de problemas
prioritários, necessidades territoriais, demandas por serviços públicos e sugestões para a construção
de programas efetivos;
Assegurar transparência, legitimidade e participação social no planejamento das políticas
públicas, como exigido pela LRF e pelo TCE/RS;
Subsidiar o diagnóstico municipal, a definição de programas e a elaboração de metas
alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), aos planos setoriais, ao plano de
governo do prefeito eleito e às diretrizes estaduais.
2. DATA, HORÁRIO E LOCAL
A audiência será realizada no dia 29 de julho de 2025, às 9h, na Câmara de Vereadores de
Porto Vera Cruz, localizada na avenida Humaitá, 672, Centro, Porto Vera Cruz/RS.
3. PÚBLICO-ALVO
Estão convidados a participar:
Toda a população de Porto Vera Cruz;
Representantes de associações comunitárias e de bairros;
Conselhos Municipais (Educação, Saúde, Assistência Social, etc.);
Representantes de entidades da sociedade civil organizada;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PORTO VERA CRUZ
Av. Humaitá, nº 672 – Fone:0xx55 2120-9200
CEP 98985 000 – Porto Vera Cruz – RS
Servidores públicos;
Representantes do setor empresarial e produtivo local;
Estudantes, professores e profissionais liberais;
Organizações não governamentais e lideranças locais.
4. TEMAS A SEREM DEBATIDOS
Durante a audiência serão apresentados e debatidos os seguintes eixos:
Diagnóstico municipal e principais desafios setoriais (saúde, educação, infraestrutura,
desenvolvimento econômico, assistência social, segurança pública, etc.);
Objetivos estratégicos e prioridades do governo municipal;
Propostas de programas, ações e metas do PPA;
Formas de participação popular (formulários, sugestões digitais, canais de escuta ativa);
Indicadores e instrumentos de monitoramento e avaliação.
5. PARTICIPAÇÃO E CONTRIBUIÇÕES
Será disponibilizado formulário para que os cidadãos possam apresentar sugestões de
ações, demandas locais e indicadores de acompanhamento.
As contribuições serão analisadas pela equipe técnica municipal e poderão integrar os
programas do PPA, observados os critérios de viabilidade técnica, orçamentária, jurídica e
compatibilidade com os planos setoriais e diretrizes estratégicas.
6. TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL
O processo de elaboração do PPA será conduzido com base nos princípios da transparência,
eficiência e participação, conforme preconizado pelos normativos do Tribunal de Contas do Estado
do Rio Grande do Sul, com divulgação pública dos relatórios, consolidados e atas da audiência no
Portal da Transparência e no site oficial do município: https://www.portoveracruz.rs.gov.br
7. DISPOSIÇÕES FINAIS
Outras informações poderão ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Administração, pelo
e-mail: adm@portoveracruz.rs.gov.br ou telefone (55) 2120-9200.
Publique-se, afixe-se nos locais de costume e divulgue-se amplamente.
Porto Vera Cruz, em 30 de junho de 2025
Juliano Ravazi de Oliveira
Secretário de Administração