Edital de Convocação para Audiência Pública

• Publicado em 30/04/2020 às 20:07

O Prefeito Municipal de Porto Vera Cruz, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais convoca todos veranistas, moradores, agricultores, pescadores, posseiros e proprietários de terras dentro da margem de 500 metros do Rio Uruguai, faixa da APP – Área de Preservação Permanente, para AUDIÊNCIA PÚBLICA VIRTUAL. A Audiência Pública será realizada no dia 03/05/2020, domingo, com início às 10 horas, para tratar da seguinte ordem do dia:

1º- Explanação das cláusulas e termos do acordo homologado pela Justiça Federal celebrado entre o Ministério Público Federal e os Municípios costeiros, especialmente no tocante ao cumprimento de obrigações, REGULARIZAÇÕES das casas de veraneio já construídas, fiscalização, licenciamento, recuperação e compensação da APP, eventuais demolições e desfazimento de obras, delimitação da APP, identificação das posses e propriedades.

2º- Demais assuntos correlatos.

Atenção! A audiência será de maneira virtual, portanto, todos os interessados e convocados deverão solicitar o link através do seguinte formulário: https://bit.ly/CadastroLink. São solicitados dados básicos como endereço, nome e contatos para disponibilização do link.