Prefeitura Municipal de Porto Vera Cruz - RS

Antes de construir, ampliar ou reformar no município de Porto Vera Cruz é necessário possuir a autorização dos órgãos competentes, tendo em vista a legislação vigente. Dentre elas destacamos:

- Lei nº 1.515/2018, que dispõe sobre o Zoneamento Ambiental e Urbanístico de Porto Vera Cruz;

- Decreto nº 2.002/2018, que aprova e institui o Plano Municipal de Zoneamento Ambiental e Urbanístico de Porto Vera Cruz e dá outras providências;

- Lei nº 1.462/2017, que estabelece o Código Tributário do município, consolida a legislação tributária e dá outras providências;

- Lei nº 1.025/2010, que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do município de Porto Vera Cruz e dá outras providências;

- Lei nº 1.210/2013, que altera, inclui e revoga dispositivos na Lei Municipal nº 1.025/2010 que institui a Lei de Diretrizes Urbanas do município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.

Portanto, em caso de dúvidas dirija-se à Prefeitura!