Audiência para escolha de representantes do COMUSP

  • Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos

    Assunto: Administração  |   Publicado em: 23/09/2019 às 14:23   |   Imprimir

Audiência para escolha de representantes do COMUSP

A Lei municipal nº 1.560 que instituiu a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo entrou em vigor no dia 14 de junho de 2019, sendo um canal direto entre o cidadão e os setores da Prefeitura, destinado à participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos. Essa regulamentação surgiu com base na Lei Federal nº 13.460/2017 e veio para aperfeiçoar os mecanismos de participação social na gestão pública.

Na mesma lei foi criado o Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos – COMUSP - como órgão consultivo, vinculado à Ouvidoria-Geral, com a finalidade de aprimorar a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos. O COMUSP deve ser formado por quatro membros, sendo dois do Poder Executivo e dois representantes dos usuários de serviços públicos. Para a escolha dos representantes dos usuários de serviços públicos será realizada uma audiência pública no dia 25/09, quarta-feira, às 14 horas, na Câmara Municipal de Vereadores, sito à Avenida Humaitá ao lado da Prefeitura. Todos estão convidados à participar.

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