Prefeitura Municipal de Porto Vera Cruz - RS

1-Serviços oferecidos:

LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

O empreendedor rural que implantar um matrizeiro com espaço físico para a criação de 500 unidades de matrizes receberá da Prefeitura Municipal o incentivo na forma de doação de 30m³ de areia, 30m³ de pedra brita e 300 sacas de cimento, além do encascalhamento, colocação de bueiros (se necessário) e manutenção do acesso ao local do investimento.

Quando se tratar de projeto de ampliação de matrizeiro ou projetos maiores que 500 unidades os incentivos serão calculados de forma proporcional.

2-Requisitos, documentos e informações necessárias:

- Projeto do empreendimento.

-  Requerimento de Solicitação dos subsídios ao FUMDAMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) para estudo e aprovação.

- Bloco de produtor no Município.

- Estar e dia com os cofres públicos municipais.

3-Principais etapas para processamento do serviço:

- Licenciamento Ambiental.

- Aprovação do FUMDAMA.

- Execução da terraplanagem.

- Entrega do incentivo no início da construção.

4-Previsão de prazo máximo para realização do serviço:

Conforme disponibilidade e aprovação dos órgãos competentes.

5-Formas de prestação do serviço:

- Licenciamento ambiental realizado pelo licenciador da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente (quando compete).

- Os serviços de máquinas são realizados pela Secretaria de Agricultura e Secretaria de Obras.

- Aquisição da areia, brita e cimento pela Prefeitura e entrega ao beneficiário.

6-Contato

E-mail: agricultura@portoveracruz.rs.gov.br

Telefone: 55 3613-9150 / 9200 Ramal 26

Endereço: Av. Humaitá 672, centro, Porto Vera Cruz/RS Cep 98985000