Prefeitura Municipal de Porto Vera Cruz - RS

1-Serviços oferecidos:

LEI MUNICIPAL Nº 1.461, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017

O empreendedor rural que implantar uma pocilga com espaço físico para criação de no mínimo 400 unidades de suínos, receberá da Prefeitura Municipal o incentivo no valor financeiro de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até 30 horas de serviços de máquina para implantar o projeto, além do encascalhamento, colocação de bueiros (se necessário) e manutenção do acesso ao local do investimento.

Quando se tratar de projeto de ampliação de pocilga ou projetos maiores que 400 unidades de suínos o incentivo será calculado de forma proporcional.

2-Requisitos, documentos e informações necessárias:

- Projeto do empreendimento.

-  Requerimento de Solicitação dos subsídios ao FUMDAMA (Fundo Municipal do Meio Ambiente) para estudo e aprovação.

- Bloco de produtor no Município.

- Estar e dia com os cofres públicos municipais.

3-Principais etapas para processamento do serviço:

- Licenciamento Ambiental.

- Aprovação do FUMDAMA.

- Execução da terraplanagem.

4-Previsão de prazo máximo para realização do serviço:

Conforme disponibilidade e aprovação dos órgãos competentes.

5-Formas de prestação do serviço:

Os serviços de máquinas são realizados pela Secretaria de Agricultura e Secretaria de Obras.

O valor do incentivo estabelecido no caput será repassado ao empreendedor rural em duas parcelas sendo:

a)            50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo financeiro após medição do engenheiro da Prefeitura Municipal atestando a construção de 50% (cinquenta por cento) da obra conforme projeto;

b)           O restante dos 50% (cinquenta por cento) do valor do incentivo financeiro quando for emitida a licença de operação.

6-Contato

E-mail: agricultura@portoveracruz.rs.gov.br

Telefone: 55 3613-9150 / 9200 Ramal 26

Endereço: Av. Humaitá 672, centro, Porto Vera Cruz/RS Cep 98985000