Prefeitura Municipal de Porto Vera Cruz - RS

A Secretaria Municipal de Finanças dispõe do seu quadro funcional, um fiscal, que visita os estabelecimentos comerciais, verificando a sua regularidade quanto à legislação fiscal, dá orientações e se for o caso, aplica as sanções cabíveis para que o custo não ultrapasse arrecadação pelo princípio da economicidade. São realizadas ações de fiscalização de rua, quando são verificadas vendas ambulantes ilegais e sem o pagamento da taxa de licença.  O Setor de Tributos busca orientar o contribuinte nas suas ações, de acordo com o Código Tributário Municipal.

1-Serviços oferecidos:

O Setor tributário executa atividades em parceria com a Receita Estadual e Receita Federal, sendo importante mecanismo de combate à sonegação fiscal. (Convênio ITR e Programa de Integração Tributária – Programa Nota Fiscal Gaúcha).

O Setor integra o Programa de Educação Fiscal Municipal.

Realiza as inscrições de Divida ativa tributária e não tributária e após a cobrança administrativa dos valores, não existindo êxito, são encaminhadas para Assessoria Jurídica. 

Certidão de Débito Tributários do Imóvel: informa se o imóvel objeto do pedido possui débitos relacionados ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), Certidão Negativa e Positiva de débitos, Certidão de débitos Não tributários, Certidão de edificação e existência, Certidão narrativa tempo de pagamento IPTU e Narrativa de pagamento de tarifa de água. Certidão de lotação e tempo de lotação. Informações e Expedição da taxa coleta de lixo.

Emissão de Licença de Localização e Prestação de Serviço, Emissão de Licença para exercer atividade ambulante, conforme a legislação em vigor. Vistorias no comércio local. Fiscalização direta em estabelecimentos comerciais, industriais e comércio ambulante. Referente as Guias de ITBI: Orientações, Requisitos, Documentos e Informações necessárias para acessar o serviço. Emissão de laudo para cobrança. Vistoria e avaliação em imóveis urbanos e rurais. Referente ao  IPTU: Registro de imóveis junto ao Cadastro Imobiliário Municipal. Geração e emissão de boletos para cobrança. Entrega pessoal ou por Registro Postal dos carnês para os proprietários. Medição, inclusão e atualização de registros.

Referente ao ISSQN: Recebimento e identificação do prestador de serviço, Cadastro e atualização dos prestadores de serviços pessoa física ou jurídica, Autorização da emissão de Nota fiscal de Serviço, Análise de ISSQN nos empenhos.

O setor tributário é responsável pelo cadastro de contribuinte no sistema da água, lançamento das leituras de acordo com informações prestadas pelo próprio contribuinte ou pela Secretaria Municipal de Obras e cobrança de tarifas pendentes.  Elaboração da lista de suspensão do fornecimento. Atualização cadastral para melhorar a eficiência da cobrança.

A Sala do Empreendedor faz parte dos serviços oferecidos pelo setor tributário, realizando a Integração da Prefeitura Municipal à Redesimples, sistema eletrônico disponibilizado pela Junta Comercial, com o objetivo de simplificar e desburocratizar o processo de registro e licenciamento de empresas e servir como um canal único de entrada de dados para os órgãos envolvidos. Orientação e Serviços para formalização de empreendimento. Informações para fazer a formalização do Microempreendedor individual ou já formalizada. Sala do Empreendedor é um espaço para auxiliar e orientar o MEI.  Apoio as atividades desenvolvidas junto com o SEBRAE.

2-Requisitos, documentos e informações necessárias:

Requerimentos, RG, CPF, alvará, guias de arrecadação, cadastro social. Dependendo da solicitação deverá ser observado o checklist de acordo com a legislação vigente.

3-Principais etapas para processamento do serviço:

As solicitações para serviços administrativos devem ser encaminhadas para despacho das autoridades competentes. 

4-Previsão de prazo máximo para realização do serviço:

O Prazo Máximo para realização do serviço é de 15 dias de acordo com a Lei Orgânica Municipal, desde que seja fornecida toda a documentação necessária e que não envolva um grau maior de complexidade.

5-Formas de prestação do serviço:

Atendimento pessoal.

Atendimento pelo whatsapp 55 984426509 ou pelos telefones 55 3613 9200 ou 55 3613 9150

E-mail: tributos@portoveracruz.rs.gov.br

financas@portoveracruz.rs.br

6-Contato

 E-mails: tributos@portoveracruz.rs.gov.br   Carla Raquel Adams Osinski.

financas@portoveracruz.rs.br  Carmen Elisete Biedler Petrazzini.

Telefone:  (55) 984426509  - (55)36139150 OU (55)36139200 – Ramal 27

 Presencial: Avenida Humaitá, 672, Centro – Porto Vera Cruz- RS.