- Número: 1137
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Porto Vera Cruz (RS).
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INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE PORTO VERA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1025
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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Estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
- Número: 612
- Ano: 2004
- Tipo: Plano de Carreira do Magistério
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Lei Orgânica Municipal
- Número: 0
- Ano: 1995
- Tipo: Lei Orgânica
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Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Porto Vera Cruz e dá outras providências.
- Número: 66
- Ano: 1993
- Tipo: Regime Jurídico
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