Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Porto Vera Cruz (RS) e altera e complementa no que couber o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) instituído pelo Decreto Municipal nº 1.296 de 20 de agosto de 2012.

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Aprova o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Porto Vera Cruz - PMGIRS e dá outras providências.

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