Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por CHUVAS INTENSAS – COBRADE 1.3.2.1.4 conforme Portaria MDR nº 260, de 02 de fevereiro de 2022.

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DECRETO Nº 2947, DE 05 DE JANEIRO DE 2026. Dispõe sobre a instituição do fluxo de fiscalização de contratos, a designação e as atribuições da Comissão, dos gestores e dos fiscais setoriais no âmbito da Administração Pública Municipal de Porto Vera Cruz/RS, em complemento ao Decreto Municipal nº 2.680/2023, e dá outras providências.

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