Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Vera Cruz.
Número: 2195
Ano: 2020
Tipo: Decreto
- Data da Publicação: 21/03/2020 às 10:41 hrs