Leis e Decretos
Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19), no Município de Porto Vera Cruz.
Tipo:
Número: 2195
Ano: 2020
Tipo: Decreto
Data da Publicação: 21/03/2020 às 10:41 hrs
| Anexos |
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| Decreto n 2195 (PDF) |