“Prorroga o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2023, homologado pelo Edital nº 18/2023, por igual período, nos termos do art. 37, inciso III, da Constituição Federal.”


  • Número: 2862



  • Ano: 2025



  • Tipo: Decreto



  • DECRETO Nº 2.862, DE 08 DE MAIO DE 2025.

    PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DO
    CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2023, HOMOLOGADO
    PELO EDITAL Nº 18/2023, POR IGUAL PERÍODO,
    NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO III, DA
    CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
    JAIME DOMINGOS TAFFAREL, Prefeito Municipal de Porto Vera Cruz, Estado
    do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
    Município e demais normas aplicáveis, especialmente o disposto no art. 37, inciso III, da
    Constituição Federal,
    CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Concurso Público nº
    01/2023, realizada por meio do Edital nº 18/2023, publicado em 09 de maio de 2023;
    CONSIDERANDO que o referido concurso foi homologado com prazo de
    validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez, conforme
    previsto no item 1.3 do edital de homologação;
    CONSIDERANDO o interesse público na manutenção da validade do certame
    para fins de aproveitamento dos candidatos classificados;
    DECRETA:
    Art. 1º Fica prorrogado, por igual período, o prazo de validade do Concurso
    Público nº 01/2023, homologado pelo Edital nº 18/2023, de 09 de maio de 2023.
    Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput passa a contar a partir do
    término do prazo original de validade, encerrando-se, portanto, em 09 de maio de 2027.
    Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
    Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Vera Cruz, em 08 de maio de 2025
    JAIME DOMINGOS TAFFAREL
    Registre-se e publique-se. Prefeito Municipal
    em 08 de maio de 2025
    Juliano Ravazi de Oliveira
    Secretário Mun. de Administração


  • Data da Publicação: 08/05/2025


    • Anexos