Descrição:

O MUNICÍPIO DE PORTO VERA CRUZ, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL

DE EUCAÇÃO E CULTURA, com observância do disposto na Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc), regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), quando aplicável e demais legislações aplicáveis, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO destinado à seleção e execução de projeto cultural estruturante, em conformidade com o Plano de Aplicação dos Recursos (PAR) aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura e com as condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

DO OBJETO

 Constitui objeto deste Edital a seleção de 01 (um) projeto cultural estruturante para recebimento de apoio financeiro que tenha como finalidade a produção, difusão, circulação, formação e preservação nas diversas áreas da cultura, em conformidade com o art. 5º da Lei nº 14.399/2022, a ser executado no território do Município de Porto Vera Cruz.

O projeto deverá ser executado no período de até 03 (tres) meses, contados a partir da data de recebimento dos recursos, podendo ser prorrogado, em caráter excepcional, por até 3 (tres) meses, mediante solicitação justificada e autorização prévia da Secretaria Muniicpal de Educação e Cultura.

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 Os recursos financeiros disponíveis para este Edital totalizam 624,87 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), oriundos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (Lei nº 14.399/2022), conforme Plano de Aplicação dos Recursos (PAR).

O projeto selecionado receberá o valor integral de 624,87 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos).

DOS PROPONENTES

 Poderão participar deste Edital:

PESSOA FÍSICA: maior de 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada no Município de Porto Vera Cruz há pelo menos 12 (doze) meses, com comprovada atuação na área cultural e capacidade técnica para gestão de projetos de grande porte.

PESSOA JURÍDICA: com ou sem fins lucrativos, de natureza cultural, devidamente registrada no Município de Porto Vera Cruz há pelo menos 12 (doze) meses, com comprovada atuação na área cultural e experiência na execução de projetos culturais de grande porte.

É vedada a participação de:

Servidores públicos ativos da Administração Direta e Indireta do Município de Porto Vera Cruz, seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;

Membros da Comissão de Seleção, seus cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; Pessoas físicas ou jurídicas que estejam em situação de inadimplência com o Município de Porto Vera Cruz ou com a União;

Pessoas jurídicas que tenham, em seu quadro diretivo, membros da Comissão de Seleção;

Projetos que já tenham sido contemplados por outros editais da Lei Aldir Blanc no Município de Porto Vera Cruz;

Instituições religiosas, partidos políticos e clubes

DO PERÍODO E FORMA DE INSCRIÇÃO

 As inscrições serão gratuitas e estarão abertas no período de 10/06/2025 a 20/06/2025, podendo ser prorrogadas a critério da Administração Municipal.

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente por uma das seguintes formas:

ONLINE: através do e-mail cultura@portoveracruz.rs.gov.br, com o assunto "Inscrição – Chamamento Público Lei Aldir Blanc – [Nome do Proponente]";

PRESENCIAL: na sede da Secretaria Muniicpal de Educação e Cultura, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11:30h e das 13h30 às 17h.