Descrição:

EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CONSULTA PÚBLICA
Lei Aldir Blanc – Portaria MinC nº 200/2022 Município de Porto Vera Cruz/RS
O Município de Porto Vera Cruz/RS, por meio da Administração Municipal, torna público o presente EDITAL DE CHAMAMENTO PARA CONSULTA PÚBLICA, em conformidade com a Portaria MinC nº 200/2022, para fins de discussão, construção participativa e validação do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) referente à Lei Aldir Blanc.
1. CONTEXTUALIZAÇÃO – LEI ALDIR BLANC
A Lei Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020) foi instituída com a finalidade de apoiar o setor cultural brasileiro, assegurando fomento, manutenção de atividades artístico-culturais, fortalecimento de agentes culturais e promoção da diversidade cultural.
Para o exercício atual, o Município de Porto Vera Cruz/RS recebeu o montante de R$ 129.641,96 (cento e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos), destinado à execução das ações culturais previstas no Plano de Aplicação de Recursos (PAR) da Lei Aldir Blanc.
Cumpre destacar que a Lei Aldir Blanc possui caráter plurianual, com vigência programada até 2028, o que implica que seus recursos devem ser planejados e executados de forma continuada, respeitando o cronograma e as diretrizes distribuídas entre as gestões municipais ao longo desse período.
Dessa forma, o PAR deve contemplar essa lógica de planejamento plurianual, estruturando ações que reflitam a escuta da comunidade cultural e assegurem a continuidade das políticas públicas de cultura até o final da vigência estabelecida pela legislação federal.
2. DA IMPORTÂNCIA DA CONSULTA PÚBLICA
A Consulta Pública é instrumento essencial para garantir:
• participação social;
• escuta qualificada do setor cultural;
• definição democrática de prioridades;
• transparência e legitimidade do PAR;
• atendimento às exigências legais da Portaria MinC nº 200/2022.

3. DO OBJETO DO EDITAL
O presente Edital tem por objeto convocar artistas, trabalhadores da cultura, espaços culturais, coletivos, entidades, conselhos e a comunidade em geral para participar da Consulta Pública destinada à apresentação, debate e coleta de contribuições para a construção do Plano de Aplicação de Recursos da Lei Aldir Blanc, correspondente ao valor total de R$ 129.641,96, destinados ao Município de Porto Vera Cruz/RS.
4. DA DATA, LOCAL E HORÁRIO
A Consulta Pública será realizada:
Data: 17/11/2025 Horário: 14h00 Local: Câmara de Vereadores de Porto Vera Cruz/RS
5. DA PARTICIPAÇÃO
A participação é aberta ao público e gratuita, podendo participar:
• artistas;
• trabalhadores da cultura;
• representantes de espaços e instituições culturais;
• coletivos e grupos artísticos;
• membros do Conselho Municipal de Política Cultural;
• cidadãos em geral.
Não é necessária inscrição prévia.
6. DO REGISTRO E DOCUMENTAÇÃO
Para fins de habilitação e comprovação junto ao Ministério da Cultura, conforme exigido pela Portaria MinC nº 200/2022, serão produzidos e anexados ao processo:
• Ata da Consulta Pública (obrigatória);
• Lista de presença com nome e CPF dos participantes (obrigatória);
• Registro fotográfico e/ou audiovisual do encontro (complementar);
• Este Edital de Chamamento (obrigatório);
• Documentos complementares, caso pertinentes.
7. DA PUBLICIDADE
O presente Edital será amplamente divulgado nos canais oficiais da Prefeitura, redes sociais, murais públicos e demais meios disponíveis, garantindo ciência e acesso da comunidade cultural.
8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
As contribuições apresentadas durante a Consulta Pública poderão ser incorporadas ao PAR, conforme análise técnica.
A participação da comunidade cultural é fundamental para assegurar transparência, legitimidade e eficácia na aplicação dos recursos da Lei Aldir Blanc no Município.
Porto Vera Cruz/RS, 13 de novembro de 2025.