Altera o Decreto Municipal nº 2.200, de 02 de abril de 2020, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território municipal para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), adota na íntegra o conteúdo do Decreto Estadual nº 55.154, de 1º de abril de 2020, dispõe sobre medidas de interesse exclusivamente local e de caráter supletivo, revoga o Decreto Municipal nº 2.195/2020 e dá outras providências.