- Número: 1720
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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Dispõe sobre os procedimentos para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo, inclusive da Administração Pública Indireta, de que trata a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e institui a Ouvidoria-Geral do Poder Executivo e o Conselho de Usuários de Serviços Públicos.
- Número: 1560
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a delimitação da área urbana consolidada na área de preservação permanente do Rio Uruguai no perímetro urbano do Município de Porto Vera Cruz e estabelece medidas para a regularização ambiental e/ou fundiária de imóveis situados às margens do Rio Uruguai e da sanga urbana, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988, dos artigos nº 64 e 65, da Lei Federal nº 12.651 de 2012, e dos artigos 176 e 177 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, além das áreas sujeitas às inundações por enchentes, e dá outras providências.
- Número: 1515
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a alienação (venda) de bens móveis que menciona.
- Número: 1360
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Regula o acesso à informação no âmbito do Município de Porto Vera Cruz (RS).
- Número: 1137
- Ano: 2012
- Tipo: Lei
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INSTITUI A LEI DE DIRETRIZES URBANAS DO MUNICÍPIO DE PORTO VERA CRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 1025
- Ano: 2010
- Tipo: Lei
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